Você sabe o que é a ART? E acervo técnico?

ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento regulamentado pela Lei nº 6.496/77, e sua emissão é obrigatória para obras e serviços sujeitos à fiscalização do Sistema Confea/Crea. A lei o define da seguinte maneira:

Art 1º – Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).

Além disso, a ART também formaliza o acervo técnico do profissional, comprovando sua capacidade técnico-profissional para o mercado de trabalho.

A sociedade também se beneficia da emissão da ART, pois esta lhe serve como instrumento de defesa ao formalizar o compromisso do profissional com a qualidade e integridade dos serviços prestados.

E o que é acervo técnico?

Acervo técnico é toda experiência que o profissional adquire durante sua vida profissional, de acordo com suas atribuições, desde que a ART tenha sido devidamente registrada (Art. 47 da Resolução n° 1025/09 do Confea).


Com informações de:
Lei nº 6.496/77
CONFEA
CREA-SP

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